DOC. 210.7091.0560.1713

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Maus antecedentes. Afastamento. Período depurador. Impossibilidade. Supressão de instância. Regime fechado. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de que condenação definitiva não pode ser sopesada na primeira fase da dosimetria após o período depurador de cinco anos não foi examinada no acórdão combatido.

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