DOC. 210.7091.0820.5723

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ação civil pública. Cumprimento de acórdão. Via eleita. Inadequação.

1 - Esta Corte Superior, em hipóteses análogas à presente, tem se manifestado no sentido da inadequação do mandado de segurança para dar cumprimento a obrigação prevista em termo de ajustamento de conduta ou em acórdão prolatado em ação civil pública. Precedentes.

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