DOC. 210.7091.0850.4731

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Agravo de instrumento. Execução individual de obrigação de fazer reconhecida em mandado de segurança coletivo. Prescrição da pretensão executiva. Ocorrência. Infringência ao arts. 191, 199, I, 204, § 1º, do Código Civil e aos arts. 5º, 80 e 930, do CPC/2015. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).