STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão combatido. Publicação antes da vigência do CPC/2015. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do «tempus regit actum". Enunciado Administrativo 2/STJ. Alegada violação a dispositivo constitucional. Não cabe ao STJ se manifestar a respeito. Jurisprudência. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial. Exigência de que, no mesmo recurso, seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência. Prequestionamento mesmo após a oposição de embargos de declaração. Ausência. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusula contratual e revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Analogia. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.
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