STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não configurada. Crédito presumido de pis e Cofins. Cerealistas. Secagem. Impossibilidade.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022.
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