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DOC. 210.7131.0130.3809

STJ. Processual civil. Fornecimento de tratamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Alegação de violação do art. Da Lei de licitação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentação eminentemente constitucional. Multa diária. Redução. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando condenação do ente federado réu ao pagamento dos custos do tratamento cirúrgico para implante de um Esfíncter Urinário Artificial AMS 800, conforme prescrição médica, tendo em vista não possuir condições financeiras para tanto, além de verba indenizatória por danos morais. A ação foi julgada parcialmente procedente, condenando o Estado a realização do respectivo procedimento cirúrgico e despesas respectivas.

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