DOC. 210.7131.0165.9612

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prova pré-constituída do direito alegado. Covid-19. Recomendação cnj 62/2020. Benefício da prisão domiciliar indeferimento. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.

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