STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Devolução de valor excedente ao teto remuneratório constitucional. Alegação de violação de Súmula. Descabimento. Incidência da Súmula 518/STJ. Existência de fundamento autônomo e suficiente não rebatido no recurso. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pela Juíza-Assessora da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que determinou ao impetrante, no prazo de 48h, que fosse depositada a quantia de R$ 42.889,73 (quarenta e dois mil, oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e três centavos), valor este correspondente ao excedente do teto remuneratório constitucional. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
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