STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. «alta programada". Ilegalidade. Decreto 3.048/1999, art. 78, §§ 1º a 3º. Lei 8.213/1991, art. 62.
1 - Cinge-se a controvérsia, em determinar se é possível a fixação de termo final do pagamento do benefício de auxílio-doença, sem que a Autarquia realize nova perícia médica antes do cancelamento do benefício a fim de verificar o restabelecimento do segurado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito