STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos delitos previstos nos arts. 157, § 2º, II, c.c. O § 2º-A, I, e 330, ambos do CP, e 309 do CTB. Efeito meramente devolutivo da sentença. Medida socioeducativa aplicada antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Risco de infecção pela covid-19. Tese não apreciada pela corte local. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Conforme entendimento desta Corte, «condicionar o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado na sentença constitui obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional» (AgRg no HC 459.153/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 05/11/2018).
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