STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Precatório. Juros compensatórios e moratórios em continuação. Possibilidade de exclusão com base no Lei 9.494/1997, art. 1º-E. Precedentes.
1 - A orientação desta Corte é pacífica no sentido de que «eventual inclusão dos juros moratórios e compensatórios em continuação no precatório complementar configura erro de cálculo, não implicando a sua correção em alteração dos critérios jurídicos fixados no título executivo» (RMS 39.542/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 13.11.2013). No mesmo sentido: AgRg no RMS 35.090/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 9.5.2013; RMS 32.192/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 10.9.2010.
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