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DOC. 210.7131.0597.0840

STJ. Processual civil. Agravo interno. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ressarcimento do valor relativo a honorários periciais. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Honorários recursais. Aplicação hipotética.

1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo singular que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pela Fazenda Nacional, para reconhecer o excesso de execução relativamente aos honorários de sucumbência e excluir o valor relativo aos honorários periciais.

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