DOC. 210.7131.0970.2379

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso extraordinárion. 718.874 (tema 669). Fundamento constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - O agravante sustenta a existência de fundamento infraconstitucional independente do tema julgado pela Suprema Corte, apontando a violação da Lei 9.528/97, art. 1º, do Decreto 2.346/1997, art. 1º, §§ 1º e 2º, do Lei Complementar 95/1998, art. 12, III, «c», do art. 3º e 142 do CTN e do art. 1º da Resolução 15/17 do Senado Federal, pleiteando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição ao FUNRURAL.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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