STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de cláusulas contratuais e indenizatória. Recurso interno contra decisão que conheceu em parte do apelo raro e, nessa parte, deu-lhe provimento, para anular o acórdão regional dos aclaratórios, dada a constatação objetiva de omissão. Pretensão da parte vencida que aponta a impossibilidade de conhecimento do apelo raro da parte contrária, bem como pretende que este STJ esclareça a maneira pela qual a egrégia corte regional deverá dar cumprimento àquela determinação. A constatação objetiva de nulidade do acórdão dos aclaratórios da origem antecede à análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade de determinação acerca do cumprimento da decisão agravada. Uma vez anulado o julgamento dos aclaratórios, o refazimento do ato será levado a efeito pelo órgão julgador competente, conforme se entender de justiça. Eventual descompasso ou incorreção somente pode ser objeto de apreciação posterior. Agravo interno da eletrobras a que se nega provimento.
1 - A análise da nulidade do acórdão dos Aclaratórios por ofensa ao CPC/1973, art. 535 antecede à apreciação dos demais requisitos de admissibilidade recursal. Desta forma, reconhecido um dos vícios que ensejam a anulação daquele julgado, nem se chega à fase de apreciação dos demais elementos recursais.
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