STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada. Ausência de manifestação do tribunal a quo sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia. Agravo interno do dnit desprovido.
1 - Apesar de provocada pelos Embargos de Declaração, a Corte de origem deixou de se manifestar acerca da incongruência do reconhecimento da legitimidade ativa ad causam do DNIT com a disposição expressa do art. 82, § 1o. da Lei 10.233/2001, aplicável às hipóteses de rodovias sujeitas a regime de concessão.
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