STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Incidência, por analogia, da Súmulan. 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 1.188 e 1.216 do cc/1916; 565 e 594 do cc/2002; 489, § 1º, e 927 do CPC/2015. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ISSQN. Prazo prescricional para repetição de indébito. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
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