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DOC. 210.7140.4673.4185

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Princípio da colegialidade não violado. Progressão de regime. Visita periódica ao lar. Não preenchimento dos requisitos subjetivos. Realização de exame criminológico. Supressão de instância. Relativização. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Decisão mantida.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ).

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