DOC. 210.7150.7113.9989

STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Progressão funcional. Lei 12.772/2012. Avaliação após o interstício de 24 (vinte e quatro) meses. Possibilidade. Recurso provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a avaliação de desempenho prevista na Lei 12.772/2012, art. 12 após o interstício de 24 (vinte e quatro) meses mencionado nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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