DOC. 210.7150.7191.2858

STJ. Administrativo. Responsabilidade da administração. Cadáver encontrado em reservatório de água. Inexistência de dano. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7 da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de responsabilização em razão de danos decorrentes de cadáver encontrado no reservatório de água da cidade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Não se conheceu do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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