DOC. 210.7150.7638.9638

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Não ocorrência. Regra de transição. Cc/1916. Aplicação. Decisão mantida.

1 - «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema» (Súm 568 do STJ).

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