STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Imposto de renda. Alegação de erro na declaração de rendimentos. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Prova pericial. Arts. 332, 333, II, e 420 a 439, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento ficto. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois o acórdão impugnado ampara-se em fundamentação jurídica suficiente, que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que foi decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito