DOC. 210.7150.7794.7465

STJ. Processual civil. Tributário. Cobrança de ICMS. Imunidade tributária. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Questões apresentadas no recurso especial. Inexistência de particularização. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarado nulo auto de infração de cobrança de ICMS e de sua respectiva multa, uma vez que a autora gozaria de imunidade tributária. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido apenas para alterar a incidência de juros de mora. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não se conheceu do recurso especial.

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