DOC. 210.7150.7822.1550

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa por oposição protelatória de embargos de declaração. Inexistência de vícios de integração ou de finalidade prequestionadora. Possibilidade. Acórdão cuja conclusão só pode revista mediante reexame fático probatório. Inadmissibilidade.

1 - Não tendo por finalidade sanar nenhum vício de integração ou prequestionar a matéria recursal, a oposição dos embargos de declaração protela, desnecessariamente, o fim do litígio, autorizando, portanto, a imposição da multa do CPC/2015, art. 1.026. Precedentes.

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