DOC. 210.7150.7934.4755

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Juntada de documentos essenciais. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Omissões e contradição. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal visando a afastar a cobrança de crédito lastreado em CDA. Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. Interposto agravo interno, foi improvido.

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