DOC. 210.7150.7975.9899

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Possibilidade de julgamento monocrático. Súmula 568/STJ. STJ. Presença dos requisitos para instauração do incidente de assunção de competência. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante dispõe a Súmula 568/STJ, a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator é possível quando houver entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos.

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