DOC. 210.7150.8700.4492

STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90, art. 1º, I). Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. CPP, art. 93. Ação anulatória. Independência das esferas cível e penal. CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Descabimento.sentença penal condenatória já prolatada. Continuidade delitiva. Percentual de aumento. Critério. Número de infrações. Fundamentação idônea. Dosimetria. Consequências do crime. Valor sonegado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Uso de habeas corpus. Impossibilidade. Decisão mantida.

I - «O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada por seus próprios fundamentos.» (AgRg no REsp 1.767.711/PR, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 29/4/2019).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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