STJ. processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Adequação aos novos tetos do RGPS instituídos pelas ecs 20/98 e 41/2003. Benefícios concedidos no período denominado «buraco negro". Afastada a decadência do direito à revisão nos moldes do caput da Lei 8.213/1991, art. 103. Revisão com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de ação objetivando a revisão de benefício previdenciário, para majorar a renda mensal mediante a aplicação dos novos tetos previdenciários fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, com os reajustamentos legais daí decorrentes. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada.
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