STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento. Inépcia da denúncia. Não verificada. Ausência de prova da materialidade delitiva. Laudo toxicológico. Matéria não apreciada na origem. Recurso ordinário não provido.
1 - Não se admite, em regra, o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus, exceto quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (RHC 43.659/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 15/12/2014).
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