STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Presença de dolo e ausência de liame subjetivo entre as condutas delitivas. Revisão. Súmula 7/STJ. Aumento da pena-base. Fundamentos que desbordam dos ínsitos ou comuns à espécie. Confissão espontânea. Não aplicação porquanto não utilizada na condenação. Ilegalidade inexistente. Regime prisional mais gravoso e negativa de substituição das penas ante a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Tendo em vista que o Tribunal de origem, após exame do acervo probatório, decidiu, fundamentadamente, com base na prova dos autos, pela existência de dolo na conduta do recorrente, bem como pela existência de desígnios autônomos quanto à prática das condutas relativas aos 2º e 3º fatos delituosos, a pretendida revisão do julgado implicaria o revolvimento fático probatório, vedado na via do especial, a teor do óbice da Súmula 7/STJ.
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