DOC. 210.7150.8980.6644

STJ. tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Art. 7º e 8º da Lei 12.546, de 2011. Base de cálculo. Pis e Cofins. Exclusão. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito de excluir o valor do PIS e da COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, e, via de consequência, o direito à compensação do montante indevidamente recolhido a tal título nos últimos cinco anos, com correção pela SELIC. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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