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DOC. 210.7151.0197.2560

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Latrocínio qualificado tentado. Furto qualificado. Alegação de violação de domicílio. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação em sede regimental. Não impugnação específica de um dos fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Impossibilidade de conhecimento da alegação. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Periculosidade do agente. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - Em relação à alegação de que teria havido violação do domicílio do réu e sua condução coercitiva, nota-se que o recorrente trouxe a este regimental matéria não apreciada na decisão impugnada, uma vez que não trazida a julgamento na inicial, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede sua análise nesta sede.

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