DOC. 210.7151.0325.2249

STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento da diferença entre o que foi creditado na caderneta de poupança e o que efetivamente deveria ter sido, relativamente ao período de junho de 1987 e janeiro de 1989, relacionados aos Planos Bresser (junho/1987) e Verão (janeiro/1989). Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada somente para reconhecer a ausência de direito dos autores às diferenças decorrentes dos Planos Bresser e Verão em relação às Contas-Poupança 0.127.4061514 e 0.127.595732. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.

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