STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e empresarial. Responsabilização societária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.
1 - O conteúdo normativo referente aos arts. 302, parágrafo único, e 515, § 3º, do CPC/1973, e 1º da Lei 8.009/1990 não foi debatido na origem, não tendo os referidos dispositivos legais servido de base à conclusão adotada pela Corte local. Para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal de origem com a finalidade de sanar eventual omissão, o que, na espécie, não ocorreu. Desatendido, nesse ponto, o requisito do prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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