DOC. 210.7151.0594.4338

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor publico federal. Lei 13.314/2006. Decadência para administração rever seus atos. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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