STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Juros de mora período entre a expedição do precatório e o efetivo pagamento. Repercussão geral. Tema 1.037 do STF. Sobrestamento.
1 - Hipótese em que foi determinada a devolução dos autos à origem, nos termos dos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.041, para que se aguarde o julgamento no STF, em repercussão geral, do RE 1.169.289/SC, Rel. Min. Marco Aurélio - Tema 1037: Incidência dos juros de mora entre a expedição do Precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV) até o efetivo pagamento. Considerando-se que o tema submetido à repercussão geral interfere diretamente na hipótese dos autos, deve ser mantido o acórdão que determinou a devolução dos autos à origem.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito