STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes tipificados na Lei 8666/93, art. 90 e no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Ausência de demonstração de prejuízo. Alegação de inépcia da denúncia. Inocorrência. Inicial acusatória que atende ao CPP, art. 41. CPP. Justa causa. Existência. Absolvição sumária. Antecipação de julgamento. Princípio do in dúbio pro societate. Agravo regimental desprovido.
1 - À luz da jurisprudência do STJ, o delito descrito na Lei 8.666/1993, art. 90, é formal, bastando para se consumar a demonstração de que a competição foi frustrada, independentemente de demonstração de recebimento de vantagem indevida pelo agente e comprovação de dano ao erário (HC 341.341/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 30/10/2018).
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