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DOC. 210.7565.9003.8900

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Associação. Honorários contratuais. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.

«1 - Caso em que a decisão agravada negou provimento ao recurso especial sob os seguintes fundamentos: (I) não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, porquanto «o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia»; (II) o dispositivo legal tido por violado (acórdão recorrido, haja vista que não se pode dele extrair a possibilidade de que se juntar contrato celebrado entre o advogado e terceiro»; (III, Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º) «não contém ele comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos) acerca da CF/88, art. 8º, III, a matéria «refoge aos limites do recurso especial, nos termos da CF/88, art. 105, III».

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