STJ. Agravo regimental no recurso especial. Matéria exclusivamente constitucional. Impossibilidade de análise. Agravo improvido.
«1 - Tendo a matéria sido decida sob enfoque exclusivamente constitucional, mostra-se é incabível, na via eleita, o exame de ofensa a dispositivo constitucional, cuja competência é reservada ao STF, nos termos da CF/88, art. 102, III.
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