STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Descabimento como sucedâneo recursal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - Quando uma decisão é indicada como precedente para outra, os fatos não precisam ser idênticos nos dois casos, mas devem ser substancialmente semelhantes, sem diferença material (teoria da similaridade substancial fática).
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