DOC. 210.8050.5924.9557

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Pedido contrário à jurisprudência consolidada. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Novos argumentos para desconstituir a decisão agravado. Ausência. Superveniência de sentença condenatória. Decisum não colacionado aos autos. Ônus do qual a defesa não se desincumbiu. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.

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