STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Usurpação de competência do STF. Não ocorrência. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não verificada. Tema 339/STF. Tema 895/STF, Tema 660/STF e Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, «a», o Tribunal a quo, em juízo de admissibilidade recursal, exerce competência própria ao negar seguimento aos recursos extraordinários pela sistemática da repercussão geral ( CPC/1973, art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B e CPC/2015, art. 1.036 e seguintes), não havendo falar-se em usurpação de competência.
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