DOC. 210.8060.8746.0340

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Ausência de confissão. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurado. Absolvição por falta de dolo, ausência de provas e inexigibilidade de conduta diversa. Inadmissibilidade. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido e pedido indeferido.

1 – Apesar da superveniência de norma em tese mais benéfica ao agente (CPP, art. 28-A, a eventual aplicação do acordo de não persecução penal pressupõe o reconhecimento da atenuante da confissão, o que não ocorreu nos autos (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2020, DJe 04/08/2020).

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