STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo impróprio. Subtração de 3, 44 kg de carne bovina. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Cabimento. Constrangimento ilegal caracterizado. Writ não conhecido e ordem concedida, de ofício.
1 - Esta Corte (HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020) e o STF (AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, julgado em 27/3/2020 e AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, julgado em 30/10/2018) pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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