STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Pretensão de impor balizas ao decidido pelo STF no RE Acórdão/STF com repercussão geral. Impossibilidade. Tema constitucional.
1 - Inexiste a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser considerado nulo o acórdão tão somente porque contrário aos interesses da parte.
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