STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Penal. Crime contra a ordem tributária. Acórdão embargado. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não cabimento.
I - Na origem, trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra o embargante, pela prática do crime descrito na Lei 8.137/1990, art. 2º, II, por vinte e sete vezes, na forma do CP, art. 71.
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