DOC. 210.8061.0468.2259

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições para o PIS e a Cofins. Base de cálculo. Exclusão do ICMS. Tema 69/STF. Incidência da Súmula 282/STF. Incidência da Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se mandado de segurança objetivando excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS, bem como compensar os valores recolhidos indevidamente ou a repetição do indébito. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

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