STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Legalidade do procedimento e da multa fixada. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação do princípio da insignificância. Ausência de indicação do dispositivo legal. Óbice da Súmula 284/STF. Malferimento de Portaria. Não se equipara ao conceito de Lei.
1 - Não prospera a tese de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
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