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DOC. 210.8061.0624.7119

STJ. Processual civil. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não verificada. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade contra decisão que defere ou indefere medida liminar ou antecipatória de tutela. Ausência de impugnação específica de parcela dos fundamentos. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - Não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada.

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