STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Abrangência territorial das decisões proferidas em ação civil pública. Matéria com repercussão geral reconhecida, pelo STF. RE Acórdão/STF (Tema 1.075/STF). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.
I - A questão discutida no presente Recurso Especial insere-se na controvérsia estabelecida no RE Acórdão/STF, Tema 1.075/STF, em que se discute «a questão acerca da constitucionalidade da Lei 7.347/1985, art. 16, com a redação dada pela Lei 9.494/1997, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator». Nesse contexto, o despacho ora agravado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que o processo permaneça suspenso, até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformação, hoje disciplinado pelo CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040.
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