DOC. 210.8080.4785.9946

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à existência de conduta culposa por parte do segurado no acidente, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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